Antes de assinar, entenda o que a lei garante a você

Até 2 anos contados do fim do contrato. Dentro desse prazo, é possível cobrar valores dos últimos 5 anos de trabalho. Perdido o prazo, o direito não pode mais ser exigido na Justiça.

Sim. A assinatura do termo vale como recibo dos valores ali descritos, mas não impede a cobrança de diferenças que não foram pagas. A exceção são acordos homologados em juízo com quitação ampla, que precisam ser analisados caso a caso.

Depende de como o trabalho acontecia na prática. Havendo horário, subordinação, pessoalidade e habitualidade, é possível discutir o reconhecimento de vínculo de emprego, mesmo com contrato de prestação de serviços assinado.

Os honorários são combinados por escrito antes de qualquer providência, conforme a Tabela de Honorários da OAB/DF. Quem comprova insuficiência de recursos pode pedir justiça gratuita, o que dispensa custas processuais.

Retaliação pelo exercício de um direito é ilícita, e informações sobre processos trabalhistas não podem ser usadas para restringir contratação. Se ocorrer, o próprio fato pode gerar reparação.

Não. Há também atuação consultiva para empresas: revisão de contratos e rotinas, elaboração de políticas internas, pareceres e treinamentos sobre temas trabalhistas.

Sim. O envio de documentos, as reuniões e o acompanhamento acontecem à distância, e as audiências na Justiça do Trabalho podem ser telepresenciais.